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TRT da 3ª Região dá boa definição da função do vigilante

TRT da 3ª Região dá boa definição da função do vigilante

Em uma ação trabalhista ocorrida em Minas Gerais, um funcionário de shopping center pediu à Justiça diferenças salariais alegando ter sido contratado como vigia, mas exercendo funções de vigilante. Apesar de obter êxito em primeira instância, o TRT-3 reformou a decisão e definiu de maneira precisa o que um vigilante faz. A reclamada esclareceu à época que sua função era de Agente de Segurança, com as funções de coordenar o fluxo de pessoas, prestar atendimento ao público e acionar a polícia se verificasse alguma situação envolvendo a segurança de pessoas, mas não trabalhava armado, não fazia transporte de valores nem fazia vigilância ostensiva do estabelecimento.

O acórdão diz:

“A função do vigilante se destina precipuamente a resguardar a vida e o patrimônio das pessoas, exigindo porte de arma e requisitos de treinamento específicos e exercendo função parapolicial. Não pode ser confundida com as atividades de um simples vigia ou porteiro, as quais se destinam à proteção do patrimônio, com tarefas de fiscalização local. O vigilante é aquele empregado contratado por estabelecimentos financeiros ou por empresa especializada em prestação de serviços de vigilância
e transporte de valores, o que não se coaduna com a descrição das atividades exercidas pelo autor, ou
seja, de vigia desarmado, que trabalhava zelando pela segurança da reclamada de forma mais branda,
não sendo necessário o porte e o manejo de arma para se safar de situações emergenciais de violência.”
Leia o inteiro teor aqui.
Fonte: Conjur

1 comentário Quero comentar!

  • Paulo sergio — 25 de abril de 2017 @ 9:32

    Desta forma o segurança que trabalha no shopping desarma não é considerado um vigilante para efeito legal?


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