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maio

Quem tem direito ao Adicional de Periculosidade?

Quem tem direito ao Adicional de Periculosidade?

Mascote3-1Apesar da portaria do MTE nº 1.885 ter sido publicada em 02.12.2013 alguns profissionais ainda tem dúvidas quanto ao recebimento.

Definição legal de  Segurança Privada:

O exercício da atividade de vigilância e segurança privada, é regido por legislação federal específica : Lei n.º 7.102/83 que estabelece normas para a constituição e funcionamento das empresas que exploram serviços de segurança, regulamentado pelo Decreto n.º 89.056/83 e Portaria n.º 992/95 que estabelece normas para o exercício da atividade de segurança privada no País

A tabela abaixo é a constante na portaria, a última coluna é de nossa autoria, apenas para elucidar quem é o profissional.Funções

 

 

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