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Portaria MTE nº 1.885, de 02.12.2013 Periculosidade para Profissionais de Segurança.

periculosidadeFonte: Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 234 , p. 102, de

03/12/2013

Portaria MTE nº 1.885, de 02.12.2013 – Aprova o Anexo 3 – Atividades e

operações perigosas com exposição a roubos ou outras espécies de

violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou

patrimonial – da Norma Regulamentadora nº 16 – Atividades e operações

perigosas.

 

ANEXO 3 da NR-16

ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS COM EXPOSIÇÃO A ROUBOS OU OUTRAS

ESPÉCIES DE VIOLÊNCIA FÍSICA NAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE

SEGURANÇA PESSOAL OU PATRIMONIAL

1. As atividades ou operações que impliquem em exposição dos profissionais de

segurança pessoal ou patrimonial a roubos ou outras espécies de violência física

são consideradas perigosas.

2. São considerados profissionais de segurança pessoal ou patrimonial os

trabalhadores que atendam a uma das seguintes condições:

a) empregados das empresas prestadoras de serviço nas atividades de segurança

privada ou que integrem serviço orgânico de segurança privada, devidamente

registradas e autorizadas pelo Ministério da Justiça, conforme lei 7102/1983 e suas

alterações posteriores.

b) empregados que exercem a atividade de segurança patrimonial ou pessoal em

instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de

bens públicos, contratados diretamente pela administração pública direta ou

indireta.

3. As atividades ou operações que expõem os empregados a roubos ou outras

espécies de violência física, desde que atendida uma das condições do item 2, são

as constantes do quadro acima.

1 Comentário Quero comentar!

  • carlos durães — 24 de julho de 2014 @ 20:41

    segurança orgânica de shopping, independente de curso tem direito ao adiciona?


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