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PERICULOSIDADE! PAGAR OU NÃO PAGAR? EIS A QUESTÃO!

PERICULOSIDADE! PAGAR OU NÃO PAGAR? EIS A QUESTÃO!

Prezados, abaixo o artigo de outro profissional da área, Ailton Barbosa, da ACESSP, como podem perceber nos  artigos e posts já publicados, bem como nos inumeros comentários que o tema fez surgir,  todos estamos aguardando o pronunciamento oficial do Ministério do Trabalho.  Os conflitos do entendimento juridico existem. Não tenham dúvidas, tanto empregados quanto empregadores desejam a rápida solução dessa questão. A incerteza dos contratos tanto laborais quanto empresariais não é benefico para nenhuma das partes.

Mirian Bazote

São muitos os impactos causados pela Lei 12.740/12 que instituiu o Adicional de Periculosidade para os profissionais da vigilância. O empresariado está preocupado, pois como repassar este custo em seus contratos privados e principalmente os públicos. Como fazer o pagamento do adicional face às controvérsias jurídicas e polêmicas geradas sobre a nova Lei?
De um lado, alguns juristas defedem que a nova Lei que altera o Art.193 da CLT carrega diversos pontos de inconstitucionalidade observando que: “…existe a possibilidade jurídica no ajuizamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a nova redação do art. 193, II, da CLT…” e ainda que a Lei depende de regulamentação.
De outra banda, outra corrente defende a tese que a Legislação é totalmente legal e deve surtir os efeitos e disposições que especifica de imediato de modo a não prejudicar a categoria dos profissionais vigilantes.
Enquanto este impasse não se resolve, cada entidade se movimenta buscando defender os interesses de seus associados, PATRONAL E LABORAL.
DOS CONTRATOS PÚBLICOS
Existe já nos bastidores do mercado público, preocupação quanto ao repasse desse percentual de periculosidade aos clientes públicos, uma vez que os preços disputados no setor público muitas vezes mal cobrem os custos mínimos, os reajustes contratuais fogem a realidade do índice de impacto econômico real dos contratos e existe um lapso temporal para se receber as faturas de até 90 dias em alguns casos.
Alguns pregoeiros, no fim de 2012 foram bombardeados de questionamentos acerca do repasse deste adicional e de outros, como por exemplo, o impacto que vem causando a Súmula nº 444 do TST, contudo, entenderam que os licitantes não deveriam incluir estes novos custos em suas propostas e sim requerer o pedido de reequilíbrio do contrato futuramente, como transcrito abaixo trecho da resposta de um pregoeiro em um pregão impugnado:

“Entendemos que, a revisão do preço contratado por força de fatos imprevisíveis ou previstos de consequências incalculáveis vem sanar o desequilíbrio econômico-financeiro, conforme determina o art. 65 da Lei federal 8.666/93.”
“Para a atualização dos novos preços que serão atualizados em janeiro/2013 os respectivos adicionais serão contemplados, por força do acordo coletivo da categoria.”

Enfim, vamos acompanhar mais esta no segmento de segurança privada, onde alguns irão ganhar outros perder e outros quebrar. Dura realidade!

acessp@acesspassessoria.com.br
ACESSP ASSESSORIA & DESENVOLVIMENTO DE NEGÓCIOS
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