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Novo estatuto da Segurança – notícias

Novo estatuto da Segurança – notícias
 
 

Maíra Magro

O Ministério da Justiça está prestes a finalizar a proposta de um novo Estatuto da Segurança Privada, para regular a atividade em bancos, shoppings e estádios, no transporte de valores e na escolta armada, incluindo a regulamentação da segurança eletrônica. O número de vigilantes privados no Brasil já é maior que o de policiais. São 600 mil atuando legalmente, enquanto o contingente somado das polícias federal, civil e militar é de 500 mil no país inteiro.As 2 mil empresas de segurança que atuam hoje no Brasil movimentam cerca de R$ 32 bilhões ao ano, segundo dados da Associação Brasileira das Empresas de Vigilância (Abrevis). Paralelamente, há o segmento de segurança eletrônica, que fornece serviços como câmeras, alarmes e controles de acesso – que movimentou sozinho R$ 3,6 bilhões no ano passado. A segurança privada tende a crescer ainda mais com a participação em grandes eventos, como a Copa do Mundo, outro ponto que o novo estatuto deve abordar.

Apesar do tamanho do setor, a legislação sobre segurança privada (Lei 7.102) em vigor atualmente, de 1983, é considerada ultrapassada. “Existe um número muito grande de pessoas trabalhando com segurança privada, mas o perfil da área mudou muito”, diz o secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo Pereira.

O Ministério da Justiça entrou na fase final de discussões com os setores envolvidos e pretende encaminhar ao governo, em breve, uma minuta de projeto de lei sobre a segurança privada. O texto passará por debates internos e, depois, a Presidência da República encaminhará uma proposta final ao Congresso. Segundo Pereira, as carreiras relacionadas à área e requisitos mínimos de segurança ainda precisam ser definidos.

Uma das inovações esperadas é a regulação das empresas de sistemas eletrônicos de segurança – mais especificamente, o segmento responsável pelo monitoramento desses sistemas, como o acompanhamento de sinais de alarmes e imagens a distância, que hoje não está sujeito a nenhum tipo de fiscalização. “São centrais de inteligência que detêm informações confidenciais do cliente”, explica a presidente da Associação Brasileira das Empresas de Sistemas Eletrônicos de Segurança (Abese), Selma Migliori.

O segmento, que reúne cerca de 18 mil empresas, também passaria a ser controlado pela Polícia Federal, como já ocorre com o setor de segurança privada em geral. Se não estiverem acompanhados do monitoramento de informações, a venda e instalação de equipamentos eletrônicos de segurança ficariam de fora.

Outra novidade prevista no estatuto é a criminalização da exploração de serviços de vigilância clandestina – o responsável seria o dono da empresa que atuar ilegalmente, e não o vigilante. O presidente da Confederação Nacional dos Vigilantes, José Boaventura Santos, dá a dimensão do problema: ele estima que mais de 2 milhões de vigilantes atuem no país de forma irregular, sem controle da PF.

“É um exército clandestino de pessoas armadas”, diz Santos, apontando que em muitos casos esse tipo de serviço é feito por policiais. “Em alguns lugares, chega ao extremo de virar milícias.”

O novo estatuto incluirá também requisitos mínimos de segurança para as instituições financeiras, como o número de trabalhadores exigido em cada agência bancária. Associações representativas de trabalhadores defendem a obrigatoriedade de equipamentos como portas de segurança com detector de metais.

O critério de formação dos vigilantes nos cursos autorizados pela PF também passará por alterações, com previsão de aumento na carga horária. Os vigilantes formados e cadastrados na PF já são mais de 2 milhões, embora o número de profissionais em atividade regular seja de 600 mil.

Também está em debate o aumento do capital mínimo para a constituição de empresas de segurança, atualmente em cerca de R$ 100 mil. “Hoje, qualquer um pode montar uma empresa de segurança. Com o aumento de capital, haveria um fundo para ser usado em caso de necessidade, aumentando as garantias trabalhistas”, sugere José Jacobson Neto, presidente da Abrevis.

A entidade reúne 200 associadas e contratou para atuar como diretor-executivo o ex-diretor geral da Polícia Federal e da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) Paulo Lacerda. A Abrevis defende a criação de um Sistema Nacional de Segurança Privada, com a participação do poder público e de entidades patronais, laborais e tomadores de serviços de segurança privada, além de um Conselho Consultivo para formular políticas na área.

A atuação das empresas de segurança privada no Brasil é controlada pela Polícia Federal. Elas precisam de alvará específico para funcionar, renovado anualmente. Os vigilantes são formados em cursos autorizados pela PF e passam por uma reciclagem a cada dois anos. Entre as exigências está a ausência de antecedentes criminais.

A segurança privada em geral se limita à atuação “intramuros”, ou seja, da calçada para dentro de um imóvel. A função de vigiar as ruas é exclusiva da polícia. Os vigilantes podem atuar nas vias públicas em casos específicos, como na escolta de cargas e no transporte de valores.

Eles também fazem cursos específicos para usar armas. Mas em lugares com grande número de pessoas, como em grandes eventos, se recomenda que estejam desarmados. Os vigilantes não detêm o porte das armas, que é da empresa de segurança. Depois do expediente, os equipamentos têm que ser guardados nas empresas, dentro de cofres.

 

Fonte: http://www.defesanet.com.br/seguranca/noticia/6876/Governo-quer-nova-lei-para-vigilancia-privada

 
 Postado por:Mirian Bazote

“Segurança é prevenção; Prevenção é cuidado; Cuidado é habito!

2 Comments Quero comentar!

  • Cristiano Eliseu Da Silva — 24 de julho de 2012 @ 19:01

    De nada adiantara todas essas mudanças se os profissionais de segurança nao tomarem conhecimento dos seus direitos junto as empresas de segurança,pois trabalhando clandestinamente os mesmos nao terao nem respaudo caso haja algum imprevisto.Essas empresas nao recolhem nem um tipo de imposto e se acontecer algo com o profissional de segurança ele estara por conta propria.Entao cabe a todos denunciar estas empresas e tira-las do mercado.

  • Fabio cesar Nunes — 23 de agosto de 2012 @ 0:02

    O que adianta tudo isso, se não hovuer a valorizacao do profissional de Seguranca, onde atuam nos estabelecimentos bancarios como agencias de grande nome, onde em muitos casos onde para visam lucros.e não conhecem, nada em Seguranca, e tem apenas um curso de administracao em empreaas, ou tecnologo em Seguranca do trabalho acham que sao os donos da situacao acabam maquiando e blidandamdo a Seguranca que e um mal necessario onde ja observei compamheiros de tranalho sendo ridicularizado e ate humilhados e em certos pontos serem recolhidos por, efetuarem o seu trabalho.Presenciei gerentes ligando para Supervisores pedindo o recolhimento daquele profissional, e gostaria de contar com apoio de todos para um projeto que eu e meus colegas do curso dw gestao em Seguranca privada estamoa em fase de conclusao final onde visamos o.retorno das portas giratorias nas instituicoes financeiras bancarias, onde eatamos bem adiantados e em con conversacao com a reitoria da Fatej, em tormar o nosso tcc, em projeto lei obrigando o retorno desse dispositivo de Seguranca que para muitos e motivo de transtornos e humilhacoes, para nos homens da Seguranca, e um mal necessario que contribui para inibir essas acoes delituosas e criminosa ajude nos a leva.ter essa bandeira, caso ha interesses de ambas a partes tenho materiais que ajudariam a comprovar a minha tese de fontes seguras e verdadeiras conto com o vosso apoio e colaboracao para tentarmos revertermos.essa situacao calamitosa
    Onde profissionais de Seguranca sao vistos por jornais senssacionalistas como viloes como se estivermos agindo de forma arbitraria e desumanas, e afirmo com.toda a grandeza e um pouco de.conhecimento que quando um miliante adentrar nestes estabelecimentos e colocar uma, arma na cabeca.dos clientes deixo eata perguntas de quem e a culpa da Seguranca que foi falhar ou dos meios que os bancos ver a Seguranca e o que fazer para mudar esta visao com o publico em geral.


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