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Noticias do segmento: Danos morais coletivos. Negligência ocorreu em agências do interior do estado do Paraná, gerando condenação de meio milhão.

Noticias do segmento: Danos morais coletivos. Negligência ocorreu em agências do interior do estado do Paraná, gerando condenação de meio milhão.

 

A 2ª Turma deste Regional condenou o réu Itaú Unibanco S.A. ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, no valor de R$ 500.000,00. A ação foi proposta pelo Ministério Público do Trabalho e denunciou a negligência da instituição bancária ao não instalar portas giratórias de segurança, pelo período de 15 anos, em suas agências localizadas em Douradina, Nova Olímpia e São Jorge do Patrocínio, bem como no Posto de Atendimento existente no Campus sede da UNIPAR, em Umuarama.
 
O Ministério Público do Trabalho é parte legítima para a propositura dessa ação, uma vez que a pedido refere-se a interesses difusos e relacionada ao meio ambiente de trabalho adequado, que visa garantir a integridade física e psíquica dos trabalhadores, e como consequência, há beneficiamento de toda coletividade, inclusive consumidores.
 
Além disso, a ré descumpriu a Lei Estadual nº 11.571/1996, que obriga a instalação de portas de segurança com detector de metais nas agências bancárias do Estado do Paraná. Essa lei visa proteger tanto os atuais quanto os futuros trabalhadores, evidenciando, por isso, o caráter coletivo da ação, o que autoriza o Ministério Público do Trabalho a propô-la.
 
O relator do processo, juiz convocado Luiz Alves, ressaltou: “A conduta do réu violou vários dispositivos legais e constitucionais que tutelam direitos trabalhistas de subsistência humana de espectro físico, psicológico e social.
 
O meio ambiente do trabalho (art. 200, VIII, da Constituição Federal) adequado pressupõe a observância de normas de saúde, higiene e segurança. E, nos termos do art.19 da Lei 8.213/91, a empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde e vida do trabalhador.”
 
Acrescenta o magistrado: “É sabido que o objeto principal de proteção de todo o sistema jurídico trabalhista, e da lógica da equidade, justiça e razoabilidade que o orienta, é a própria vida do trabalhador. Nesse sentido, houve ofensa ao vetor axiológico do Estado Democrático de Direito, que é o princípio da dignidade da pessoa humana”.
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região Paraná, 20.09.2012

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