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nov

Não se pode alegar ignorância da lei.

Não se pode alegar ignorância da lei.

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O preceito foi herdado do direito romano “ignorantia legis neminem excusat” e fundamenta-se na necessária exclusão da possibilidade de que alguém, ao cometer certa infração, possa invocar em sua defesa o desconhecimento da existência de lei que incrimine a prática do ato cometido.
As normas jurídicas têm diversos nomes: leis, decretos, resoluções e
etc. São todas submetidas a uma hierarquia imposta a partir da lei maior: a Constituição Federal. Aos comandos das normas constitucionais devem se submeter todos os poderes, todos os cidadãos e, inclusive, todas as leis e demais normas editadas por quem quer que seja. É isto, aliás, somado aos princípios gerais de direito, que garante a harmonia e a coerência interna de todo o sistema.

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