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Ministro da Justiça propõe atualização da lei federal de segurança privada

Ministro da Justiça propõe atualização da lei federal de segurança privada

Um passo importante foi dado na manhã desta sexta-feira (25), em São Paulo, para a atualização da lei federal nº 7.102/83 e a elaboração do estatuto da segurança privada. O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, promoveu audiência com representantes das entidades que integram a Ccasp (Comissão Consultiva para Assuntos de Segurança Privada) e algumas instituições convidadas e apresentou uma proposta de construção conjunta de um projeto de lei que traga mais segurança para todos.

A Ccasp é coordenada pela Polícia Federal e formada por entidades dos trabalhadores (bancários e vigilantes), Febraban, empresas de vigilância e transporte de valores, cursos de formação de vigilantes, Exército e IRB. A lei nº 7.102/83 que dispõe sobre a segurança nos estabelecimentos bancários e normas para constituição e funcionamento das empresas de segurança privada, possui quase 30 anos e está defasada diante do atual cenário de violência e criminalidade.

A Contraf-CUT, que é a voz dos bancários na Ccasp, foi representada por Daniel Reis, diretor executivo do Sindicato dos Bancários de São Paulo e integrante do Coletivo Nacional de Segurança Bancária. Também participou Gutemberg de Oliveira, assessor jurídico da Contraf-CUT para assuntos de segurança privada.

Após as manifestações dos participantes, foi fechado um pacto entre as entidades e o governo para a elaboração do estatuto a partir de uma proposta de projeto de lei entregue pelo ministro aos representantes.

O anteprojeto é resultado do que já foi discutido em encontros anteriores com a Polícia Federal e o Ministério da Justiça. Cada representante agora terá prazo até o dia 5 de junho para apresentar suas considerações ao secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo Pereira.

Para Daniel, este é um avanço significativo para os trabalhadores no processo democrático rumo a uma legislação que proteja a categoria e a sociedade. “Vamos analisar cada item e, em caso de divergências, nos reuniremos com as instituições financeiras para chegar a um consenso que priorize a proteção à vida dos bancários e usuários do sistema financeiro”, disse. “Esta é a primeira vez que o governo se propõe a regularizar a situação, defasada há 30 anos. Trata-se de um processo de extrema importância para toda a sociedade e acreditamos no empenho para que esse projeto seja aprovado”, completa o dirigente sindical.

Depois do posicionamento das entidades, o ministro estipulou um prazo de 20 dias para as representações se reunirem e tentarem chegar a um consenso diante das discordâncias existentes. Em seguida, entre os dias 26 e 30 de junho, uma nova audiência com o ministro será realizada em São Paulo. “As entidades têm esse pacto de buscar consenso em torno do documento elaborado para ser apresentado à sociedade e transformado em projeto de lei”, disse o representante da Contraf-CUT.

Na avaliação de José Boaventura Santos, presidente da Confederação Nacional dos Vigilantes (CNTV), a audiência foi interessante e produtiva. “Entramos na fase decisiva de construção do estatuto de segurança privada, que vem sendo discutido desde 2007 na Polícia Federal, e nós queremos contribuir na perspectiva de uma legislação com avanços para os trabalhadores e a sociedade”, destacou.

Segundo Cardozo, é importante que os representantes entrem em acordo nas mesas de negociação para que o cronograma seja cumprido a tempo de o projeto ser encaminhado ao Congresso ainda neste semestre. “Mesmo com as eleições no próximo semestre, podemos conseguir a aprovação”, ressaltou o ministro, pedindo agilidade na análise da proposta.

No final do processo, as questões que não forem acordadas entre as entidades serão assumidas pelo próprio governo, para que, segundo o ministro, o andamento rumo ao novo estatuto não pare.

Fonte: Contraf-CUT com Seeb São Paulo

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