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Ministério do Trabalho confirma a necessidade de regulamentação da Lei 12.740/12 – (30% de periculosidade)

Com a publicação da Lei nº 12.740 de 08 de dezembro de 2012, o artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho foi alterado, tendo sido redefinidos os critérios para caracterização das atividades ou operações perigosas.
A referida Lei contempla inovações quanto à concessão de adicional de periculosidade aos trabalhadores que estejam permanentemente expostos ao risco acentuado relacionado à energia elétrica e a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial.
Conforme instituído no caput do artigo 193 da CLT, ao Ministério do Trabalho e Emprego compete promover a regulamentação das atividades ou operações perigosas. Neste sentido, informa-se que foi constituído Grupo Técnico composto por Auditores Fiscais do Trabalho, a fim de elaborar proposta de regulamentação das alterações legislativas promovidas.
Esclarece-se, por fim, que a conclusão dos trabalhos do Grupo Técnico quanto à regulamentação das atividades incluídas a partir da alteração legislativa é ação prioritária do Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho – DSST.
Atenciosamente,
Sarah de Mattos Oliveira
Auditora Fiscal do Trabalho
Coord. de Normatização e Registros
CGNOR/DSST/SIT

Postado por Mirian Bazote

139 Comentários Quero comentar!

  • vicente — 11 de janeiro de 2013 @ 3:15

    o ministério, tem prazo para regulamentação.

  • Mirian Bazote — 11 de janeiro de 2013 @ 7:39

    Bom dia Vicente, o assunto será tratado em regime de urgência, porém, não sabemos o prazo que isso levará.

  • Carlos Marcon Corrêa — 11 de janeiro de 2013 @ 13:10

    Todos os vigilantes tem direito, pois a lei 8863/94 diz quem são esses profissionais e as área que atuam. Mas as empresas que não estão pagando (alegam efetividade de regulamentação do Ministério do Trabalho) vão acabar abarrotando de processo trabalhista para se fazer o direito legal do adicional. Ou será que vão pagar retroativo de quanto tempo? Ou vão vender e declarar falência? Pois concluo dizendo um velho bordão: “Se correr o bicho pega e se ficar o bicho come.”

  • kleber de melo ferreira — 13 de janeiro de 2013 @ 1:48

    o adicional de periculosidade só será pago aos vigilantes quando houver a regulamentação da lei 12740/12 pelo ministério do trabalho?

  • Mirian Bazote — 13 de janeiro de 2013 @ 13:56

    Boa tarde, Kleber! Sim todos os vigilant terão direito ao adicional, porém, devemos aguardar a regulamentação que esta sendo tratada em regime de urgência pelo Ministério do Trabalho. Abçs. Mirian Bazote.

  • valmir corte — 14 de janeiro de 2013 @ 8:41

    bom dia.so queria tirar uma duvida,o adicioanal e sobre o salario base ou pelo o valor bruto que o vigilante recebe.por favor me exclarece esta duvida

  • Mirian Bazote — 14 de janeiro de 2013 @ 8:45

    Bom dia, Valmir! O Adicional é sobre o salário base, porém, com reflexos sobre todas as horas.

  • edson — 14 de janeiro de 2013 @ 10:28

    fiquei sabendo que o ministerio de trabalho regulamentou o adicional de periculosidade no dia 10/01/13 vai valer apartir de quando ??

  • richard nascimento — 14 de janeiro de 2013 @ 12:58

    queria saber qual més deveremos recebe obg pela atenção

  • teresa — 15 de janeiro de 2013 @ 14:27

    Gostaria de saber de essa Lei possui efeito retroativo, ou seja, se o vigilante tem o direito de receber o período anterior a Lei.

  • Mirian Bazote — 15 de janeiro de 2013 @ 14:30

    Edson,no dia 10/01 0 Ministério de Tabalho respondeu uma consulta dos Sindicatos envolvidos afirmando a necessidade de regulamentação

  • Mirian Bazote — 15 de janeiro de 2013 @ 14:31

    Richard, ainda não sabemos quando. Necessitamos aguardar a regulamentação.

  • Mirian Bazote — 15 de janeiro de 2013 @ 14:32

    Olá Teresa. Não creio que seja retroativo o efeito pois existem os contratos em vigor que devem ser renegociados. Temos que aguardar a regulamentação.

  • Wellington Cassio Marciano Moro — 15 de janeiro de 2013 @ 16:01

    Boa tarde, tem data provável para adesão deste adicional em nossos pagamentos mensais? obrigado pela atenção.

  • altair de souza — 16 de janeiro de 2013 @ 4:48

    pelo que percebi nos comentarios anteriores vamos. ter que aguardar não sei quanto tempo pela regulamentacao do ministerio do trabalho e nao vamos receber o tempo retroativo referente a liberacao pelo diario oficial é isso ou estou enganado

  • Marcelo Peres — 16 de janeiro de 2013 @ 8:00

    Prezada Sra. eu fui deslocado para area adm da segurança da Petrobras, como inspetor de segurança, em atividade especifica da segurança. Neste caso especifico a lei me abrange?

  • Dimas — 16 de janeiro de 2013 @ 8:07

    gostaria de saber se os vigilantes de prefeitura regime estatutarios tem direito se vai incluir na regulamentaçao do ministerio do trabalho pois o risco e seria de igual com os demais vigilantes

  • Dimas — 16 de janeiro de 2013 @ 8:09

    gostaria de saber se os vigilantes de prefeitura regime estatutarios tem direito se vai incluir na regulamentaçao do ministerio do trabalho pois o risco seria de igual com os demais vigilantes

  • daniele — 16 de janeiro de 2013 @ 9:50

    Se todos os vigilantes terao direito aos 30% a regulamentaçao muda o que?

  • Ronilson — 16 de janeiro de 2013 @ 14:00

    Olá Miriam, tenho umas dúvidas se eu vou ter direito ao adicional, pode me ajudar ? Sou Vigia de uma prefeitura, e tem horas que eles me colocam pra olhar prédios em construção e prédios prontos que ainda não foram entregues, os dois tem risco de roubo, eu não trabalho armado,terei direito ao adicional?

  • Jazon Ribeiro Farias — 16 de janeiro de 2013 @ 19:14

    Dra. Mirian, Boa Noite., Estou na area de segurança, há 20 anos, sei que a vontade dos empresários na area de segurança, na regulamentação desta lei é enorme por parte do Ministério do Trabalho, então vamos botar a boca no trombone, através dos meios de comunicação, como: Radios, Televisão, Internet, etc., chamando a atenção do nosso Ministerio do TRabalho, para agilizar o mais rápido possível esta lei 12.740, porque conforme verificamos todos os dias, é sempre um companheiro nosso sendo prejudicado no trabalho, por não termos ainda uma lei como esta., não estou aqui clamando pelo valor que aumenta no salario, mais sim., por termos mais um excelente beneficio na profissão, Srs. Responsáveis pelo Ministério do Trabalho, quando os srs. chegam aos seus locais de trabalho, Condominios que Residem, empresas que visitam, consultorios para cuidar de suas saúde, etc. Vejam quem primeiro os recebem nas portarias, somos nós, e com muita satisfação recebemos a todos, portanto nos ajudem “Regulamentação da Lei 12740 já”, Obrigado.

  • altair de souza — 16 de janeiro de 2013 @ 19:53

    acabei de ver em um site que vao liberar 6% do adicional periculosidade devido recebermos 14% de risco de vida e os outros 10% restantes irão ser repassados em dois anos ainda isso é verdade

  • Mirian Bazote — 16 de janeiro de 2013 @ 20:14

    Jazon, boa noite! Recebi hoje a informação que empresários de diversos estados, bem como da Fenavist e Abrevis tiveram um encontro ontem em Brasilia junto a autoridades do Ministerio de Trabalho explicando a necessidade de rapidez quanto a regulamentação. Esse momento merece uma pequena reflexão quanto a extensão de uma lei como essa sem o devido planejamento, de um lado temos os vigilantes na expectativa do reajuste de outro os empresários que precisam renegociar todos os contratos e ainda a incerteza de como será aplicado o indice e para quais profissionais.
    Vamos aguardar, estamos todos na expectativa! Tenhamos serenidade, grande abraço! Mirian Bazote.

  • Mirian Bazote — 16 de janeiro de 2013 @ 20:17

    Ronilson, a lei fala em vigilantes. A função de vigia e vigilantes são diferentes. Vigilante tem o curso de vigilantes em acadêmia autorizadapela Policia Federal. Saudações. Mirian Bazote

  • Mirian Bazote — 16 de janeiro de 2013 @ 20:18

    Marcelo, só a regulamentação do Ministério do Trabalho nos esclarecerá. Att.Mirian Bazote

  • Mirian Bazote — 16 de janeiro de 2013 @ 20:19

    Wellington, o Ministério do Trabakho é que nos dará todas as diretrizes. Sdçs. Mirian Bazote

  • Mirian Bazote — 16 de janeiro de 2013 @ 20:20

    É isso mesmo ALtair, temos que aguardar o Ministério do Trabalho. Abraços, Mirian Bazote.

  • Mirian Bazote — 16 de janeiro de 2013 @ 20:29

    Altair, boa noite! Vou te falar de SP ok., que é o estado que atuo profissionalmente: iremos pagar imediatamente 18% de risco de vida, os vigilantes recebiam 15%, houve um acréscimo de mais 3%,de acordo com a convenção coletiva. Quando da regulamentação dos 30%, excleu os 18% e entra os 30%. Saudaçoes, Mirian Bazote

  • edvaldo eduardo lambert — 17 de janeiro de 2013 @ 7:09

    bom dia dra. miriam, gostaria de saber como fica a aposentadoria dos vigilantes com esta nova regulamentaçao, pois trabalho a mais de 20 anos nesta area registrado, em carteira. atualmente estou com 53 anos e trabalho desde 1974 em outras funçoes. desde ja agradeço e gostaria de entrar em contato pessoalmente para tratar deste assunto.

  • Raimundo Oliveira — 17 de janeiro de 2013 @ 13:37

    Desculpe Drª Mirian. Mas não concordo com a senhora, pois a lei está bem claro que entra em vigor na data de sua publicação, e foi publicado no dia 10 de dezembro de 2012, que se negar a fazer o pagamento retroativo vai ter pagar na justiça, pois não se aplica VACATIO LEGIS. E também a lei foi feita para segurança pessoal e patrimonial, quem são considerados segurança pessoal e patrimonial? Pode ser vigilante, vigia, guarda garagista entre outras funções, que faz segurança, o ministério do trabalho tem que ter muito cuidado na regulamentação da lei 12.740, pois pode criar muitos problemas na justiça.

  • MARCO ANTONIO ALBUQUERQUE JUNIOR — 17 de janeiro de 2013 @ 23:51

    Bom dia Dra. Mirian, os vigilantes que trabalham sem armamento terão o direito ou as empresas darão aquele jeitinho brasileiro e somente irão pagar os viglantes que façam uso de armamento, conforme diz a lei entendo que todos os vigilantes terão o direito, e as empresas com mais de 19 mil funcionários será que entenderão assim?

  • Vanderlan miranda — 18 de janeiro de 2013 @ 5:54

    Bom dia.
    Gostaria de saber se depois de regulamentada a lei 12740/12, teremos direito em receber os meses retroativos.

  • Dimas — 18 de janeiro de 2013 @ 17:26

    sou vigilante municipal estatutario sendo esta lei apenas para clt se a prefeitura da minha cidade mudar o estatuto ou seja regulamentar esta lei eu sendo vigilante concursado teria como receber ou depende do ministerio do trabalho

  • Dimas — 18 de janeiro de 2013 @ 18:16

    sou vigilante municipal regime estatutario uso farda ja é um risco de vida se a prefeitura da minha cidade regulamentar esta lei no estatuto do municipio eu receberei ou depende do ministerio do trabalho

  • Joao — 19 de janeiro de 2013 @ 4:13

    Bom dia precisamos urgente desse 30% pois nossos salarios estão defasados, corremos risco todos os dias na abertura dos bancos e no fechamento, espero que mes de fevereiro já esteja no salario, contamos com vocês ministerio do trabalho, ajudem nós vigilantes. obrigado. Deus Abençoe a todos.

  • joao lobo — 21 de janeiro de 2013 @ 8:57

    bom dia mirian , na realidade nao e um comentario e uma duvida.
    segurança ORGANICA tbm tem direito a periculosidade,caso tiver onde posso ler mais a respeito desse assunto. desde de ja obrigado

  • Emerson — 21 de janeiro de 2013 @ 11:33

    Por que é tão difícil o ministério do trabalho aprovar o adicional já consentido pela câmara e pela presidenta Dilma Roussef .A categoria de vigilantes esta cansada de receber um salário irrisório para executar um trabalho de risco iminente.

  • MAYCON — 21 de janeiro de 2013 @ 16:10

    O QUE ISSO SIGNIFICA?

  • wilson — 21 de janeiro de 2013 @ 19:34

    boa noite sou vigilante patrimonial do regime publico estatutário a prefeitura esta contradizendo esta lei pelo fato de ser clt gostaria de saber de fato se nos estatutário também temos o direito até pq tem funcioários na parte da eletricidade que ganham esse direito …obrigado

  • MARIO — 21 de janeiro de 2013 @ 22:27

    Já recebo 30% na empresa que trabalho por ser de alto risco, e também recebo os 15 %, gostaria de saber, saindo os 30% em geral, vou perder os 15 que agora passou para 18% ? obrigado.

  • André — 23 de janeiro de 2013 @ 7:54

    Sou vigilante com curso e registro na policia federal tudo certinho como determina a lei que regulamenta a profissão de vigilante, porem mesmo sendo abilitado não trabalho armado, gostaria de saber se tambem me enquadro na nova lei, já que aqui estamos sujeitos a violencia fisica por lidar com o publico e caixas eletronicos.

  • Alexandre lourenço de azevedo — 23 de janeiro de 2013 @ 15:36

    boa tarde!
    com o pronuciamento do tribunal de contas da união ( Tcu ) cobrando o pagamento imediato do adicional para os vigilantes, muda alguma coisa no processo de pagamento? ou mesmo assim tem que se aguardar a regulamentação?

  • Jazon Ribeiro Farias — 23 de janeiro de 2013 @ 15:52

    Dra. Boa Noite, Eu Recebi um comunicado da Empresa Evik Segurança, a qual sou colaborador, segundo a empresa, eles estão aguardando uma posição do nosso Sindicato, porém, o nosso Sindicato não tem nenhuma posição sobre o assunto, não sabem se já foi formada a comissão para estudar o assunto, não sabem se já se resolveu o assunto, não sabem se vão resolver o assunto ainda este ano, enfim, estamos igual a uma pessoa a deriva em alto mar., vou lhe solicitar um pedido, por favor como esta a situação, aguardo…….obrigado., Há sim., eu li um comentário de um vigilante, sobre a questão de quem tem direito ao adicional, gostaria de enfatizar que quando morre um vigilante, ele morre porque é vigilante, e não porque estava armado ou não, ou seja segurança.

  • Miro — 23 de janeiro de 2013 @ 18:24

    Boa noite, eu trabalho como agente de segurança em uma instituiçao, ou seja eu não sou terceirizado, gostaria de saber se tenho direito ao adcional de periculosidade?

  • danilo — 23 de janeiro de 2013 @ 22:56

    Ola.minha duvida e muito parecida com a de todos mas eu sou controlador de acesso de uma empresa de segurança patrimomial. Fico na portaria de uma empresa de produtos quimicos e ja recebo 30 % por ser uma area de periculosidade ese valor e pago pela impresa de produtos quimicos eu vou ter direito a mais 30% pela minha empresa? Estou na duvida ! Desde ja figo grato por sua resposta e atenção a minha pergnta

  • Marcos Santos — 24 de janeiro de 2013 @ 1:36

    Dra. Mirian, seu inspetor de segurança em um shopping em Salvador, se exige para trabalhar aqui curso de formação de vigilantes e fazemos a reciclagem desse curso de 2 em 2 anos como exigido pela policia federal. Então gostaria de saber se nos inspetores temos o direito de receber esses 30% do adicional de periculosidade.

  • edson — 24 de janeiro de 2013 @ 7:56

    Advertência, tem prazo, ou ela dura em quanto o trabalhador tiver na empresa. Q Deus te abênçoe!

  • marcelo — 27 de janeiro de 2013 @ 7:07

    segurança orgânico de shopping tem direito aos 30% da lei 12.740 ?

  • José JR — 28 de janeiro de 2013 @ 17:32

    prezada dra. miriam,

    boa tarde!

    Aonde eu encontro esta informação de que foi criado um grupo tecnico de auditores do mte para regulamentar a questão de para quem o pagto do adicional de periculosidade é devido?

    qual o link que eu encontro essa cofirmação do m.t.e. que eles montaram um grupo técnico de auditores para esta finalidade?

  • luciano — 29 de janeiro de 2013 @ 10:37

    Apesar da não exigência do curso especifico para os trabalhadores que exercem a função de vigia; o risco permanente a roubos e agressões físicas é evidente e mais acentuado do que qualquer outro, uma vez que o vigia não trabalha armado e fica muito mais vulnerável ao risco. É só analisar os dados da segurança pública para constatar as informações, ou simplesmente fazer uma pesquisa pela internet. Excluir os vigias da lei através de regulamentação e ir contra o teor original do projeto de lei, contra o o principio da isonomia e principalmente contra a Classificação Brasileira de Ocupações que descreve a função do vigia como guarda (vigilância) de patrimônio e abordagem de estranhos.
    Há de ser clareza de pensamento sobre isso!
    obrigado!

  • luciano — 29 de janeiro de 2013 @ 10:41

    Não, a lei não fala explicitamente de vigilantes e sim quem está exposto ao risco!

  • Jean Carlos — 30 de janeiro de 2013 @ 15:52

    Drª.Miriam
    Entendi que o ministério do trabalho precisa regulamentar a LEI 12740, mas esta havendo um ato movido pelos sindicatos nacionalmente para uma paralização de toda a categoria no dia 1° Fevereiro para que as empresas paguem imediatamente os 30%, isto ñ acontecendo no proximo pagamento de 5 de Fevereiro,haverá uma greve por tempo indeterminado, gostaria de saber se agindo desta forma conseguiriamos agilizar o prossesso e se esta paralização e greve seria legal????

  • adriano — 30 de janeiro de 2013 @ 21:40

    Boa noite.segurança orgânica. Tem direito os 30% obrigado.

  • carlos durães — 4 de fevereiro de 2013 @ 21:47

    olá dona mirian tudo bem? boa noite. me tire uma dúvida: segurança orgãnica de shopping terá direito ao beneficio?

    outra coisa se fosse possível responder, a alguma relação oficial de categorias e suas sub divisões de segurança privada?

    um abraço dona mirian, thall
    há, vou deixar um versículo bíblico para a senhora e todos refletirem. “disse-lhe jesus:eu sou o caminho, e a verdade, a e vida , ninguém vem ao pai senão por mim.” joão 14.6

  • fausto teixeira da silva — 5 de fevereiro de 2013 @ 17:18

    não acretido que o impacto deste aumento seria assim tão grande em relação aos contratos das empresas uma
    vez que até mesmo os porteiros tiverão um aumento muito mais significativo do que o nosso em dois anos consecutivos e nem por isso as empresas de portaria quebraram ou tiveram seus contratos cancelados os empresarios só irão lucrar menos num primeiro momento mas a inflação e os reajustes irrisorios da categoria logo acabaria normalizando a situação oque falta no meu ver um pouco de humanidade e para com a categoria que é no geral terceirizada

  • jean claudy souza de oliveira — 6 de fevereiro de 2013 @ 8:47

    o que os guardas municipais e vigilantes tem que fazer para começar receber os 30%

  • Carlos — 6 de fevereiro de 2013 @ 12:24

    Acredito que a nova lei deve extender-se aos vigias também, de todaespécie, já que praticam igual função dos vigilantes, de segurança patrimonial .

  • edson — 6 de fevereiro de 2013 @ 22:08

    IAe doutora responde awe.

  • ALBECI MELO — 10 de fevereiro de 2013 @ 0:51

    bom dia doutora mirian bazote.
    ja que alterou o artigo 193 da c l t ja nao basta para regulamentar? BOM DIA E OBRIGADO.

  • Carlos — 11 de fevereiro de 2013 @ 18:05

    Boa Noite, doutora Míriam, existe ou tem algum risco das empresas de seguranças achar alguma brecha na nossa constituição, p/ transformarem os 30% em 100%? 100 ADICIONAL, 100 REAJUSTE E 100 PAGAMENTO. Obrigado e até a próxima.

  • vando ferreira pinto — 12 de fevereiro de 2013 @ 19:48

    gostaria de saber trabalho de vigilante de monitoramento e recebo 5% sobre meu piso é sómente 5% ou mais .outra coisa a sala que trabalho iluminação é permanente isso pode ou tem que ser de iluminação apagada.os 30% vai realmente ser os 30%mesmo ou não qual a posibilidade de ser realmente ser isso mesmo

  • jean — 17 de fevereiro de 2013 @ 18:17

    Kd a Doutora ñ responde mais nada ,por q ??

  • rafael russi — 18 de fevereiro de 2013 @ 15:15

    Boa tarde, algumas empresas já estão pagando como a Embrase e a Fortknox, quando começarmos a receber haverá pagamento de retroativo?

  • carlos — 18 de fevereiro de 2013 @ 19:43

    boa noite, gostaria de saber se os guardas municipais(efetivos),que atua nas escolas vão ter esse direito???????????????

  • Mirian Bazote — 19 de fevereiro de 2013 @ 10:16

    Bom dia, CARLOS! Devemos aguardar o Ministéio do Trabalho, mas creio, (meu entendimento) que guardas Municipais não serão enquadrados por ser função distinta, lugada a segurança publica e vigilantes a privada.

  • Mirian Bazote — 19 de fevereiro de 2013 @ 10:19

    Oi Jean, desculpa a demora. Tenho várias atividades profissionais, mas as perguntas são quase sempre as mesmas e infelizmente não posso responder, assim como vocês estou aguardando as orientações oficiais.Abraços

  • jailton alves de araujo — 20 de fevereiro de 2013 @ 10:48

    trabalho em um hospital mais tem mais vigilantes também e outros que correm riscos constante e não recebem nem a insalubridade porque não querem pagar o adicional pois as empresas ganham muito em cima dos vigilantes

  • Valter Aparecido Felix — 20 de fevereiro de 2013 @ 14:44

    Será verdade mesmo tudo isso? Quando é algo de bom para o trabalhador eles demoram a regulamentar, mas se fossem tirar dinheiro dos nossos salários, pode apostar que já teriam regulamentado. Ninguém pergunta para nós se apoiamos o aumento de impostos, e eles aumentam da noite para o dia não é mesmo? Agora, como é uma coisa que é para nós trabalhadores, eles ficam enrolando. garanto que se fosse para aumentar o salário dos parlamentares, e isso dependesse do ministério do trabalho, podem ter certeza de que já o teriam regulamentado!

  • vando ferreira pinto — 21 de fevereiro de 2013 @ 2:20

    gostaria de saber trabalho de vigilante de monitoramento e recebo 5% sobre o piso da categoria .é só os 5%ou mais outra questão a sala que trabalho a iluminação toda noite eu e outro vigilante não apamos a luz ela pode ficar sempre açesa ou amenas .sera que vamos receber realmente os 30%ou não sera que o ministerio do trabalho vai da esta vitoria para os vigão

  • francisco jomar de mesquita — 21 de fevereiro de 2013 @ 19:53

    trabalho como porteiro de condominio. e gostaria de saber se também teremos direito aos 30%.

  • moises — 22 de fevereiro de 2013 @ 9:13

    Bom dia, eu trabalho em uma empresa e minha função envolve eletricidade e não recebo o adicional, a empresa é obrigado a pagar.

  • juliano roberto — 23 de fevereiro de 2013 @ 11:14

    Gostaria de saber o que impede a regulamentação da lei 12.740/12 pelo MTE, pois se é uma lei porque a demora? leis são feitas para serem cumpridas. um Juiz da 5ª vara trabalhista de Campinas obrigou as empresas a pagarem o adicional mediante multa de até 50.000 às empresas se não cumprirem a lei , pois disse o mesmo: se é lei tem que ser cumprida desde que fora sancionada.

  • Fabricio ferreira — 25 de fevereiro de 2013 @ 1:38

    ola Mirian Bazote queria saber se o Ministéio do Trabalho tem alguma novidade para nois.. ou se vai demora muito ainda pra nois receber o nosso aumentar

  • Raimundo Oliveira — 26 de fevereiro de 2013 @ 8:17

    Desculpe Drª Mirian. Mas não concordo com as afirmações da senhora, pois a lei está bem claro que entra em vigor na data de sua publicação, e foi publicado no dia 10 de dezembro de 2012, quem se negar a fazer o pagamento retroativo vai ter pagar na justiça, pois não se aplica VACATIO LEGIS. E também a lei foi feita para segurança pessoal ou patrimonial, quem são considerados segurança patrimonial? Pode ser vigilante, vigia, guarda, agente patrimonial, porteiro, garagista entre outras funções, essas pessoas fazem segurança, o ministério do trabalho tem que ter muito cuidado na regulamentação da lei 12.740, pois pode criar muitos problemas na justiça.

  • Kleber Dourado — 27 de fevereiro de 2013 @ 8:45

    O nosso pais é muito estranho, a lei é planejada, passa pelo senado, é aprovado no senado, vai para as mãos da nossa presidente que com carinho assina e aprova a lei no dia 9 de dezembro sde 2012 e as empresas não pagam pois o ministerio do trabalho não publico no diario oficial isso é um absurdo estamos indo para o mes 3 de 2013 e o ministerio do trabalho não deu atenção a esta lei, pois temos 3 meses que a lei esta nas mãos deles pra valer e até agora nada ! somos cidadoes brasileiros e merecemos respeito, pergunto a voceis do ministerio do trabalho: será que é tão dificil publicar no diario oficial essa lei ?

  • Hugo Trindade da silva — 28 de fevereiro de 2013 @ 13:59

    Estranho muito o fato de muitos falarem da Reguklamentação, porém algumas empresas mesmo sem tal regulamentação JÁ estão pagando. Pergunto se tem que regulamentar a LEI porquê umas já cumprem a LEI porém é minoria, e porquê maioria continua se negando a pagar. Quem ta errado é quem paga então. Impossivél crer que as que se negam a pagar estejam agindo dentro da LEI.

  • João batista dos santos — 28 de fevereiro de 2013 @ 21:27

    Como ficará a situação da segurança prívada nos eventos da fifa,como a copa das confederações,com os vigilantes insatisfeitos com essa situação da periculosidade ganhando uma miséria de mil e oitenta e quatro reais?

  • edmilson — 1 de março de 2013 @ 9:24

    sou agente de segurança de uma faculdade no rio de janeiro, assim que sair a regulamentação , e minha empresa se recusar a pagar,quais os meios que posso denunciar, para receber oque é de direito por lei? aguardo desde ja agradeço

  • Mirian Bazote — 1 de março de 2013 @ 15:48

    Leia o post de hoje 01/03

  • jesus miranda dos reis — 2 de março de 2013 @ 10:08

    quando for regularmentada a lei 12.740 por favor incluão os guardas municipais.

  • Carlos — 2 de março de 2013 @ 15:41

    Boa Tarde Doutora, os nossos representantes sindicais, aceitaram o parcelamento dos 30%. A minha pergunta é a seguinte, nós vigilantes temos que aceitar também o parcelamento ou não? Muito obrigado e tudo de bom p/ a Senhora.

  • francisco — 3 de março de 2013 @ 10:20

    ola bom dia, gostaria de tira uma duvida tenho as mesma atribuiçoes de um vigilante so do regime estatutario quando fiz o concurso em 2010 no edital exigia que os candidaotos aprovado tivessem o curso de vigilante da lei 7102/83 que e regulamentado pela policia federal, pos bem eu tenho o direito ao adicional de risco de vida pos so o mesmo profissional da lei em vigor….obrigado pela ajuda…

  • marcello diniz rodrigues — 4 de março de 2013 @ 7:55

    Mirian referente a lei 12740/12 esta lei que foi decretada pela presidenta Dilma nao deveria ser vigorada a partir da data de sua publicaçao! E como devemos agir para fazer com que o ministerio do trabalha reconheça nossa categoria e vigore esta lei? obrigado…

  • GILVAN BASILIO DO NASCIMENTO — 7 de março de 2013 @ 10:59

    Creio eu companheiro que a prefeitura terá que criar uma lei específica para regulamentar a aquisição do adicional de periculosidade, pois colocamos requerimento para a quisição do adicional de periculosidade e o procurador geral do município em seu parecer disse que os ente federativos tem o poder de fazerem suas leis, por isso que nós do sindicato já entramos com um pedido de reformulação da lei municipal que trata da insalubridade e periculosidade. abçs.

  • PAULO — 7 de março de 2013 @ 23:24

    A lei esta escrita o seguinte: concessão de adicional de periculosidade aos trabalhadores que estejam permanentemente expostos ao risco acentuado relacionado à energia elétrica e a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial.
    A lei não expressa se é vigilante ou vigia ou porteiro.
    Como devo interpretar.
    Obrigado, Paulo (Limeira-SP)

  • Joao francisco nanclarez — 7 de março de 2013 @ 23:51

    É por essas e outras q existem tantos bandidos neste pais ,é mta sacanagem em cima dos trabalhadores e chega uma hora que a gente nao acredita mais em nada ,esse pais é uma fabrica de bandidos.

  • rondiney matos — 8 de março de 2013 @ 19:11

    gostaria de saber se o técnico de segurança patrimonial e fundiaria tem direito de receber peruculiosidade ou insalubridade, gostaria muito de saber a respeito desse assunto pois trabalho em uma mineradora que ainda esta emfase de licença ambiental.

  • Pereira — 8 de março de 2013 @ 20:04

    Sou funcionario público, vigilante escolar noturno gostaria de saber se eu me enquadro nesse caso e se tenho direito aos 30%.

  • paulo — 8 de março de 2013 @ 22:14

    boa noite-08/03/2013
    gostaria de saber porque tem varios estado pagando o risco de vida e so a bahia que não quer pagar

    obrigado;paulo

  • luis — 8 de março de 2013 @ 23:03

    olá boa noite amigos,gostaria de saber até quando vai essa ladainha da clt,e depois vamos rebecer os atrasados?obrigado

  • antonio carlos — 9 de março de 2013 @ 12:44

    com esta lei passamos ater direito a aposentadoria especia

  • Osvaldo — 9 de março de 2013 @ 18:03

    olá doutora mirian, tenho uma duvida eu ouvi dizer não me lembro onde que não poderemos ter os dois direitos risco de vida e insalubridade, no caso obvio que a escolha será insalubridade, entretanto é mesmo verdade que não teremos dois beneficios e sim apenas um. Obrigado e até mais.

  • Leoni Pereira Pardinho — 9 de março de 2013 @ 18:57

    Dra Mirian , trabalho como porteiro em uma empresa, controlo entrada de funcionários, entregas, visitantes etc.. nos sabados, domingos e feriados, trabalho sozinho eu e a fabrica, gostaria de saber aos finais de semana eu sou vigia. tenho direito a periculosidade.

  • conceicaão onteiro — 11 de março de 2013 @ 14:25

    BOA TARDE, Gostaria de saber a equipe que vai fazer a regulamentação já foi escolhida e se já começaram a trabalhar nessa regulamentatação.

  • Alessandro — 11 de março de 2013 @ 19:35

    ola tenho uma duvida
    Trabalho como vigia em uma fabrica de calçados trabalho 12 horas por 36. trabalho noturno, aonde eu trabalho tem dois caxas eletrônicos ou seja corro muito risco de vida, quando fui contratado a empresa não precisava de curso de vigilante eu terei direito neste aumento?
    Tem alguma lei que me protege?

  • ricardo santos — 11 de março de 2013 @ 22:02

    na empresa que trabalho a 04 anos nunca pagou o risco de vida. de 15% e agora de 18% e nem dizem se vão pagar os 30% o que fazer. a empresa citada ha cima chama-se rede record de televisão. obrigado.

  • Vaneuza — 12 de março de 2013 @ 7:29

    Trabalho em goiânia, e preciso saber se é considerado legal o sindicato passar por cima de uma lei federal, na qual foi aprovada 30% para os vigilantes de todo o brasil? porque aqui nós iremos receber apenas 17%. alegam que o 13% sairá a qualquer momento. apesar que estar claro que esse restante se sair, creio que será em 2014. o sindiacato além de ignorar a lei, ainda deu o direito ás empresas de pagarem no vale alimentação. deixo claro que até hoje não recebi nem o aumento salarial e muito menos o risco de vida. que aqui em goiás foi reduzido a 17%. preciso saber se existe um local aonde eu possa denunciar isso, porque uma lei federal não estar sendo cumprida, e os trabalhadores não tem em quem procurar. porque o sindicato dos vigilantes de goiás não apoia os s vigilantes e sim as empresas. aguardo resposta.

  • milton — 12 de março de 2013 @ 8:39

    VERDADE, SE O SENADO JA VOTOU O PROJETO E A PRESIDENTA JA ASSINOU E AGORA E LEI, PORQUE ESTA DEMORANDO PAGAR OS 30% , POIS SO NOS SABEMOS O QUE PASSA , NO NOSSO DIA DIA, O RICO QUE CORREMOS.

  • Cristiano — 12 de março de 2013 @ 12:42

    OLÁ DRa, TRABALHO EM UMA ESCOLA MUNICIPAL NO BAIRRO DE RISCO COMO PORTIRO. JÁ PASSEI POR SITUAÇOES IMINENTE DE RISCO DE ROUBO, FURTO ARROMBAMENTOS CONTRA O PATRIMÔNIO BÚBLICO E GOSTARIA DE SABER SE TEMOS DIREITO AO ADCIONAL JÁ QUE O BAIRRO POR SE SÒ É NUM LOCAL DE RISCO.

  • Cristiano — 12 de março de 2013 @ 12:47

    COMENTÁRIO ANTERIOR A FUNÇAO É PORTEIRO.

  • vanderlei — 12 de março de 2013 @ 17:08

    Dra.Mirian minha duvida é : O ministerio do trabalho tem um praso para regulamentar a lei,ten gente falando que é 90 dias,se for 90 dias ja pasou do praso.

  • Mirian Bazote — 12 de março de 2013 @ 17:20

    caro Vanderlei, não sabemos o prazo

  • Mirian Bazote — 12 de março de 2013 @ 17:21

    A função de porteiro e vigilante não se confundem.

  • Mirian Bazote — 12 de março de 2013 @ 17:24

    Boa tarde, leia o post de 06 de fevereiro.

  • Mirian Bazote — 12 de março de 2013 @ 17:24

    Boa tarde, leia o post de 06 de fevereiro.

  • Mirian Bazote — 12 de março de 2013 @ 17:24

    Boa tarde, leia o post de 06 de fevereiro.

  • Mirian Bazote — 12 de março de 2013 @ 17:25

    Boa tarde, leia o post de 06 de fevereiro.

  • Mirian Bazote — 12 de março de 2013 @ 17:25

    Boa tarde, leia o post de 06 de fevereiro.

  • Mirian Bazote — 12 de março de 2013 @ 17:25

    Boa tarde, leia o post de 06 de fevereiro.

  • Mirian Bazote — 12 de março de 2013 @ 17:25

    Boa tarde, leia o post de 06 de fevereiro.

  • Mirian Bazote — 12 de março de 2013 @ 17:25

    Boa tarde, leia o post de 06 de fevereiro.

  • Mirian Bazote — 12 de março de 2013 @ 17:25

    Boa tarde, leia o post de 06 de fevereiro.

  • Mirian Bazote — 12 de março de 2013 @ 17:26

    Boa tarde, leia o post de 06 de fevereiro.

  • Mirian Bazote — 12 de março de 2013 @ 17:26

    Boa tarde, leia o post de 06 de fevereiro.

  • Mirian Bazote — 12 de março de 2013 @ 17:26

    Boa tarde, leia o post de 06 de fevereiro.

  • Mirian Bazote — 12 de março de 2013 @ 17:26

    Boa tarde, leia o post de 06 de fevereiro.

  • Mirian Bazote — 12 de março de 2013 @ 17:26

    Boa tarde, leia o post de 06 de fevereiro.

  • Mirian Bazote — 12 de março de 2013 @ 17:26

    Boa tarde, leia o post de 06 de fevereiro.

  • Mirian Bazote — 12 de março de 2013 @ 17:27

    Boa tarde, leia o post de 06 de fevereiro.

  • Mirian Bazote — 12 de março de 2013 @ 17:27

    Boa tarde, leia o post de 06 de fevereiro.

  • Mirian Bazote — 12 de março de 2013 @ 17:28

    Boa tarde, leia o post de 06 de fevereiro.

  • Mirian Bazote — 12 de março de 2013 @ 17:28

    Boa tarde, leia o post de 06 de fevereiro.

  • Mirian Bazote — 12 de março de 2013 @ 17:28

    Boa tarde, leia o post de 06 de fevereiro.

  • Mirian Bazote — 12 de março de 2013 @ 17:28

    Boa tarde, leia o post de 06 de fevereiro.

  • Mirian Bazote — 20 de março de 2013 @ 12:40

    Francione, não tenho essa resposta. Todos estamos esperando a regulamentação no MT.

  • Mirian Bazote — 20 de março de 2013 @ 12:41

    Boa tarde, Dejair.
    Estamos esperando a regulamentação ainda.

  • Mirian Bazote — 20 de março de 2013 @ 12:47

    Prezado,
    O objetivo desse blog é trocar informações sobre segurança de um modo geral. Direitos trabalhistas devem ser discutidos entre as partes interessadas, respondo as questões levantadas apenas como colaboração, a categoria.
    Esse canal é para troca de experiencias e informações sobre segurança empresarial e pessoal.

  • Luis — 25 de março de 2013 @ 12:28

    Mirian , me desculp a observação mas a lei não fala sobre vigilantes, so onde fala da convenção, isto é, os vigilantes, dependendo do estado, ja recebem um percetual, es isto vai ser descontado dos 30% olha so:
    A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

    Art. 1º O art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com as seguintes alterações:

    “Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a:

    I – inflamáveis, explosivos ou energia elétrica;

    II – roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial.

    § 3º Serão descontados ou compensados do adicional outros da mesma natureza eventualmente já concedidos ao vigilante por meio de acordo coletivo.”

    Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

    Art. 3º Fica revogada a Lei nº 7.369, de 20 de setembro de 1985.
    Brasília, 8 de dezembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.
    DILMA ROUSSEFF
    José Eduardo Cardozo
    Carlos Daudt Brizola”

    onde fala que e sso para os vigilantes e para:
    roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial.
    o que o vigia faz não e seguranaça ? e não esta sujeito a roubo e violencia fisica ?
    Poxa então pra que serve o vigia, so olha e não faz nada ? rssssssssss

  • emanuel — 26 de março de 2013 @ 18:17

    boa noite, se a lei 12.740 foi aprovada e publicada qual o prazo q as autoridade tem para regulamentar , e se a mesma pode ser cancelada ou categoria vai tem uma vitoria. esta e uma grande duvida minha se a senhora poder responder agradeço.

  • Igor — 27 de março de 2013 @ 10:23

    Mirian, não poço deixar de fazer esta observação que concorda com o que disse o Luis, você comentou em algumas postagens á cima que vigia não receberia este adicional pois á lei se destina á vigilantes, olha não é bem assim que está no novo artigo 193 da CLT, ele não especifica o C.B.O ou função que terá direito, mas sim qual o tipo de risco que dará direito aos adicional, sendo assim é dificil acreditar que o vigia não fica exposto ao risco de roubos ou outras espécies de violência, e se pensarmos que não existe um equipamento que possa fazer uma avaliação qualitativa ou quantitativa sobre esse risco, é obvio que o vigia seguindo o transcrito no art.193 terá sim esse direito….mas é claro que tudo isso depende de como o MTE colocará essa nova lei na Norma Regulamentadora NR-16.

  • Mirian Bazote — 12 de abril de 2013 @ 13:34

    A iniciativa desse blog é exclusivamente de troca de experiencias e conhecimentos sobre segurança, em nenhum momento foi disposto como um consultório de advocacia ou tira dúvidas. Lamento que tenha entendido erroneamente meu objetivo. Apenas posto noticias para auxiliar os profissionais ligados de segurança. Para sanar suas dúvidas contrate e pague um advogado.

  • EDMILSON — 16 de maio de 2013 @ 12:14

    boa tarde ,gostaria de saber se ja foi regulamentado os 30%?
    bom todas as empresas ja estão pagando ok, a minha empresa ainda não por isso gostaria de saber como posso denuncia-la ok aguardo desde ja obrigado

  • Marcio — 5 de junho de 2013 @ 17:21

    muito bem ter dado essa resposta,mirian!

  • Urandir Penha Vinagre — 11 de junho de 2013 @ 8:33

    Mirian bom dia! a demora da regulamentação não seria um acordo do mte com os empresarios no setido dos mesmos se ré enquadrarem a nova lei que passará a vigora ?

  • Urandir Penha Vinagre — 11 de junho de 2013 @ 9:01

    Mirian Penso que diante de um quadro crescente na escalada da violência que assusta o pais os profissionais de segurança tem sim uma participação fundamental para estabelecer a ordem e a integridade física e moral da sociedade constituída haja vista , que os poderes públicos não dispõe de efetivo suficiente para garantir o direito constitucional de ir e vir dos brasileiros sem que os mesmos sejam alvo da violência muitas vezes oriundas das faltas de politicas pública que são sim o vetor principal do aumento da violência como faltas de investimentos na educação , na saúde como o controle da natalidade ou seja eles procuram tratar do assunto depois do nascimento quando poderia ser evitado !

  • cassio — 23 de julho de 2013 @ 14:21

    trabalho na fundaçao casa como agente sociodutativo ou melhor agente de segurança ,tenho direito

  • Erilan — 25 de julho de 2013 @ 10:18

    Dr.Mirian BOM DIA AS EMPRESAS VÃO SER OBRIGADAS A RETROAGIR OS MESES QUE NÃO FORAM PAGOS DESDE JA GRATO PELA ATENÇÃO.

  • Dênisson r.s — 25 de julho de 2013 @ 19:31

    Boa noite: Dr.a Mirian eu não entendo por que uma profissão igual a esta, que quando enfrenta uma situação risco sempre enfrenta sozinho ,por que os inspetores só querem punir os trabalhadores amando dos empresario, e na hora do socorro da ajudar eles somem, e nisto o trabalhador esta la ;com sol,chuva e noites frias comendo o pão que o diabo amassou .sem valor algum para o ministério do trabalho e emprego. se essa classe de trabalhadores não estivesse fazendo essa função a policia militar tinha que sair das ruas guarnecer os fórum,agencia bancaria e os patrimônio alheios etc… alem do mais são fraudado em suas remuneração todo mês e não pode recorre para garantir seu emprego, ha não ser guando sair da empresa.isto para mim é uma injustiça tremenda por que eles estão com poder pode fazer e não o faz.obrigado e o meu desabafo .

  • Dimas — 4 de janeiro de 2014 @ 15:01

    Atividade de Vigia/Vigilante é finalmente regulamentada

    A nova Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego n.º 1.885, de 02/12/2013, publicado no dia 03/12/2013 aprova o Anexo 3 da NR-16 da Portaria 3214/78, referente às atividades e operações perigosas com exposição a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial em relação. Essa regulamentação se fez necessária após a alteração trazida pela Lei12.740/2012 que incluiu o inciso II ao artigo 193 da CLT, ampliando as atividades perigosas, antes destacadas apenas pela exposição à energia elétrica, explosivos e inflamáveis. Referida Lei acrescenta o direito ao adicional de periculosidade aos trabalhadores que exercem suas atividades e operações perigosas com exposição a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal e patrimonial. A Portaria em referência considera profissionais de segurança pessoal ou patrimonial os trabalhadores que atendam as seguintes condições:a) empregados das empresas prestadoras de serviço nas atividades de segurança privada ou que integrem serviço orgânico de segurança privada, devidamente registradas e autorizadas pelo Ministério da Justiça, conforme lei7102/1983 e suas alterações posteriores.b) empregados que exercem a atividade de segurança patrimonial ou pessoal em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos, contratados diretamente pela administração pública direta ou indireta.3. As atividades ou operações que expõem os empregados a roubos ou outras espécies de violência física, desde que atendida uma das condições do item 2, são as constantes do quadro abaixo:
    ATIVIDADES OU OPERAÇÕES DESCRIÇAO
    Vigilância patrimonial Segurança patrimonial e/ou pessoal na preservação do patrimônio em estabelecimentos públicos ou privados e da incolumidade física de pessoas.
    Segurança de eventos Segurança patrimonial e/ou pessoal em espaços públicos ou privados, de uso comum do povo.
    Segurança nos transportes coletivos Segurança patrimonial e/ou pessoal nos transportes coletivos e em suas respectivas instalações.
    Segurança ambiental e florestal Segurança patrimonial e/ou pessoal em áreas de conservação de fauna, flora natural e de reflorestamento.
    Transporte de valores Segurança na execução do serviço de transporte de valores.
    Escolta armada Segurança no acompanhamento de qualquer tipo de carga ou de valores.
    Segurança pessoal Acompanhamento e proteção da integridade física de pessoa ou de grupos.
    Supervisão/fiscalização Operacional Supervisão e/ou fiscalização direta dos locais de trabalho para acompanhamento e orientação dos vigilantes.
    Telemonitoramento/ telecontrole Execução de controle e/ou monitoramento de locais, através de sistemas eletrônicos de segurança.
    Observa-se na redação da nova Portaria que não há menção ao uso ou não de arma de fogo para caracterizar ou descaracterizar a atividade como perigosa, o que é uma observação importante no que tange à possibilidade de enquadramento dessa atividade como tempo especial. Art.114 do estatuto do servidor municipal de rancharia sp para definir as atividades inerente ao adicional de periculosidade poderá ser adotado laudo de perito especializados nos locais de trabalho ou MEDIANTE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DO GOVERNO FEDERAL.
    Gostaria de saber com esta regulamentação se tenho direito sou vigilante regime estatutário cidade Rancharia SP.


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