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Arbitragem e o Direito do Trabalho

Arbitragem e o Direito do Trabalho

acordo

Arbitragem e o Direito do Trabalho

Que os primeiros juízes sejam aqueles que o demandante e o demandado tenham eleito, a quem o nome de árbitros convém mais que o de juízes; que o mais sagrado dos tribunais seja aquele que as partes mesmas tenham criado e eleito de comum acordo.”

Platão (428-347 ªC.) In “De Legibus” Livros 6 e 12

 

A Lei 9307 que trata de arbitragem entrou  em vigor em 1.996 e vem sendo aplicada cada vez mais em matérias cível e empresarial. Continua, porém, enfrentando forte resistência no âmbito da Justiça do Trabalho. Quatro anos depois, entrou em vigor a Lei 9.958, alterando Consolidação das Leis do Trabalho, criando as comissões de conciliação prévia, de composição paritária, com representantes de empregados e empregadores. Com a atribuição de conciliar os conflitos individuais de trabalho, essas comissões podem ser constituídas por empresas, grupos de empresas, sindicatos ou ter caráter intersindical. Observa-se que não é pratica comum e em muitos casos é desconsiderada de plano pelo judiciário.

É inquestionável o consenso, inclusive entre os mais altos escalões do Poder Judiciário, sobre a importância da utilização e ampliação da arbitragem, como forma eficaz de solução de conflitos e por consequência de desobstrução da Justiça.

A opção pela arbitragem tem como fatores preponderantes a simplicidade, objetividade, sigilo e rapidez do procedimento arbitral se sobrepõem à complexidade, prolixidade, publicidade e, principalmente, à morosidade do processo judicial na solução de conflitos.

Porém, não há consenso na doutrina sobre o que seja conflito, mas este é inerente à condição humana, principalmente em razão da escassez de bens existentes na sociedade e das inúmeras necessidades do ser humano.

O Poder Judiciário Trabalhista reconhece a arbitragem em dissídios coletivos, mas permanece dividida com relação à sua aplicação nos dissídios individuais. Ainda que em suas diferentes instâncias alguns juízes e desembargadores venham aceitando a resolução extrajudicial para discutir relações de emprego, por entenderem que “pessoas capazes de contratar estão habilitadas a discutir seus direitos”, essa está longe de ser uma posição pacífica no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Observa-se que o principal entrave a aplicação da arbitragem se referem à indisponibilidade das garantias trabalhistas, fato que, inibiria a utilização da jurisdição arbitral, por ser esta fundada na cognição e solução de conflitos exclusivamente relacionados a direitos patrimoniais disponíveis e se por um lado os direitos do trabalho são realmente indisponíveis, os efeitos patrimoniais que deles emanam podem até onde não ofenderem os direitos em si mesmos, ser objeto de renúncia, transação, transferências ou limitações, tal como ocorre com os chamados direitos da personalidade. E os fatos comprovam essa tese: ao trabalhador é facultado, como se sabe, pedir a sua própria dispensa ato pelo qual renuncia a alguns dos reflexos patrimoniais próprios dos seus direitos trabalhistas.

Além disso, também percebe- se que  divergência entre os ministros do TST é de caráter doutrinário e a questão central é saber se os direitos trabalhistas são indisponíveis ou se seus titulares podem abrir mão de alguns deles como férias, horas extras e diferenças salariais, por exemplo  num processo de negociação. Para alguns ministros do TST, o uso da arbitragem para dissídios individuais ajuda a desafogar a congestionada Justiça do Trabalho e permite aos trabalhadores receber as indenizações a que têm direito num prazo menor do que se fossem para os tribunais. E em contraste para outros ministros, a disparidade de posições entre as partes na resolução extrajudicial de conflitos, onde não há direito de recurso, deixaria os trabalhadores  numa situação de vulnerabilidade, na medida em que poderiam ser pressionados ou coagidos pelos antigos patrões. Para o juiz Luciano Athayde Chaves, presidente da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), a arbitragem em matéria de direito individual do trabalho somente poderia ser admitida em casos envolvendo altos executivos. Isto porque, além de terem capacidade de discernimento, eles exercem funções protegidas por “cláusulas de confidencialidade”. Para outros operadores do direito, com a crescente diversificação das atividades produtivas e o advento de novas formas de contratação e de remuneração, a arbitragem tornou-se o procedimento mais eficaz para a resolução de litígios trabalhistas nos setores econômicos mais sofisticados.

Não há previsão da arbitragem para solução dos conflitos individuais trabalhistas, como existe para o conflito coletivo. Diante disso, discute-se na doutrina e jurisprudência sobre a possibilidade da arbitragem para resolução dos conflitos individuais trabalhistas.

A doutrina e a jurisprudência não têm admitido a arbitragem para a solução dos conflitos individuais trabalhistas com os seguintes argumentos:

a)acesso amplo e irrestrito do trabalhador ao Judiciário Trabalhista (artigo 5º, XXXV, da CF);

b)irrenunciabilidade do crédito trabalhista;

c)hipossuficiência do trabalhador;

c)O estado de subordinação inerente ao contrato de trabalho impede que o trabalhador manifeste sua vontade ao aderir a uma cláusula compromissória ou compromisso arbitral

A resolução dos conflitos pela via arbitral, conforme pacificado na doutrina e no próprio Supremo Tribunal Federal, não viola os princípios constitucionais do acesso à justiça, inafastabilidade da jurisdição e do juiz natural, pois a arbitragem é um procedimento facultativo, o árbitro é um ente imparcial escolhido previamente pelas partes e eventuais nulidades do procedimento arbitral podem ser discutidas no Judiciário.

Certamente é necessário para avaliar se a arbitragem é ou não compatível com o dissídio individual trabalhista, é preciso  analisar a Lei 9.307/96 que disciplina o Procedimento Arbitral à luz dos princípios que disciplinam o Direito do Trabalho.

Assevera o artigo 1º, da Lei 9.307/96:

“As pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis”.

Os Direitos trabalhistas, como regra geral, são patrimoniais disponíveis. O fato de existirem normas de ordem pública no Direito do Trabalho (artigo 9º, 444, e 468, da CLT), não significa dizer que os Direitos Trabalhistas são indisponíveis.

Apesar da hipossuficiência de alguns trabalhadores  brasileiros,  das peculiaridades das relações de trabalho e de emprego, da forte proteção exercida pelo judiciário trabalhista e  do caráter irrenunciável do crédito trabalhista, não há como se aplicar de forma irrestrita a arbitragem para resolução de qualquer conflito individual trabalhista, mesmo que a convenção arbitral seja firmada após a cessação do contrato individual de trabalho, pois ainda presente a dependência em muitos casos a dependência  econômica do trabalhador. Entretanto, para algumas espécies de contratos de trabalho ou de emprego em que o trabalhador apresente dependência mais tênue como os altos empregados, executivos e profissionais gabaritados, a arbitragem poderá ser utilizada.

   

Mirian Bazote

 

 

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