Acordo sobre o adicional de 30% pactuado entre a FETRAVESP E O SESVESP – São Paulo.
Acordo sobre o adicional de 30% pactuado entre a FETRAVESP E O SESVESP – São Paulo.Pelo acordo, a partir de janeiro de 2014 a categoria tem garantido 22% de adicional de risco de vida; mais 4% em janeiro de 2015, totalizando 26% e, em janeiro de 2016 mais 4% que totaliza 30%; sendo a partir de então mantido este índice.
O acordo garante o pagamento do adicional até que a regulamentação da lei 12.740/2012 pelo Ministério do Trabalho não ocorra.
Assim que houver oficialmente referida regulamentação, tal acordo deixará de ter vigência, cabendo às empresas de segurança o pagamento imediato dos 30% de adicional de periculosidade, conforme definido pela Lei 12.740/2012 e regulamentada pelo Ministério do Trabalho.
O acordo foi assinado em 23 de abril de 2.013 contanto com a participação de dezesseis sindicatos laborais.
Integra do acordo:
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